TJSC 2014.059259-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POUCOS DIAS DEPOIS DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ENDEREÇAMENTO INSUFICIENTE. INFORMAÇÕES ADICIONAIS TRAZIDAS SETE ANOS DEPOIS DE FRUSTRADO O NOVO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA TAMBÉM DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059259-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO-GERENTE. FECHAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA ATESTADO POUCOS DIAS DEPOIS DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ENDEREÇAMENTO INSUFICIENTE. INFORMAÇÕES ADICIONAIS TRAZIDAS SETE ANOS DEPOIS DE FRUSTRADO O NOVO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC. SUPERVENIÊNCIA TAMBÉM DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059259-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Guaramirim
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