APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO ATO INFRACIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EMPREGADO PARA A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA, NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDAS ANTERIORES APLICADAS AO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRARAM INEFICAZES. RECURSO PROVIDO. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, têm-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - Cabe à defesa comprovar o álibi invocado pelo adolescente, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, notadamente que o dinheiro utilizado para a compra de uma motocicleta, no dia seguinte aos fatos, era proveniente de meio lícito. - Em se tratando de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica, tendo-lhe sido aplicadas medidas socioeducativas anteriores à representação, consistentes em advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade, as quais se mostraram ineficazes ao fim ressocializador, mostra-se idônea a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059281-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).