TJSC 2014.059298-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA. PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA TRATAMENTO À SEGURADA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059298-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE ÓBITO DA AUTORA DA DEMANDA. PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NEGA TRATAMENTO À SEGURADA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INTRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS AOS SUCESSORES DA SEGURADA. ARGUMENTO REFUTADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADES QUE AUTORIZAM A SUA FIXAÇÃO. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA ADMOESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE ACOMETIDA POR GRAVE PATOLOGIA QUE VÊ NEGADO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INJUSTA NEGATIVA QUE IMPÕE À CONTRATANTE GRAVE SITUAÇÃO DE INCERTEZA SOBRE SUA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059298-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capital
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