TJSC 2014.059306-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADA NÃO CIENTIFICADA. COMUNICAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO DESCOMPASSADO COM O PACTUADO. CONTRATO HÍGIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Mutatis mutandis: "nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação" (STJ, AgRg no Ag n. 1036634/RS, Min. Raul Araújo, j. 17-5-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059306-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TOMBAMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESILIÇÃO UNILATERAL. VALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADA NÃO CIENTIFICADA. COMUNICAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS. RECEBIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO DESCOMPASSADO COM O PACTUADO. CONTRATO HÍGIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. - Mutatis mutandis: "nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação" (STJ, AgRg no Ag n. 1036634/RS, Min. Raul Araújo, j. 17-5-2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059306-5, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Rio do Sul
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