APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AVENTADA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, DO DIPLOMA CIVILISTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. PECULIARIDADE QUE NÃO PODE RESULTAR NA APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO CORRETAMENTE ACOLHIDA. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. [...]" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1167858/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 12-11-2013) Da peculiaridade de o contrato ter sido celebrado sem instrumento escrito, isto é, apenas de maneira verbal, não pode resultar na aplicação de prazo prescricional diferenciado, em respeito ao princípio da boa-fé contratual e na interpretação contratual mais favorável ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059338-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).