APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. APONTAMENTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL A PROTESTO, 17 DIAS APÓS O RESPECTIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MALSINADO REGISTRO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE O ATO ILÍCITO SERIA DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS RELACIONADAS AO PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, EXTERNANDO AMBAS AS PARTES DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA, OU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099194-9, de Tubarão. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/09/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059343-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).