APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE M.S.P. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE ESTAVA FORAGIDO DO SISTEMA PENAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE DAVAM CONTA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO APELANTE, O QUAL É MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 310,47 G DE CRACK, 70,36 G DE COCAÍNA E 447,39 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE É PREPONDERANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIA LEGAIS. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA DEFESA DE V. A. DA S. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE NA QUAL CONFIRMA QUE GUARDAVA O MATERIAL ENTORPECENTE CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. EXEGESE DO ART. 33, § 4º, C/C ART. 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO POR V. A. DA S. E DESPROVIDO O DE M.S.P. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059358-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).