RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO, E DECRETOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS, BEM COMO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR ADVOGADO NOMEADO OU DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1378557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059359-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).