APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE PREPARO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONDUTA PROTELATÓRIA DA DEMANDADA. TESES AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA NÃO TER AGIDO COM CULPA, ASSIM, SENDO INDEVIDA QUALQUER INDENIZAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE EVIDENCIAM O ATO ILÍCITO. PROVA DO CONTRÁRIO NÃO REALIZADA PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 14 DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DA DEMANDA. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACOLHIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC. E SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA SENTENÇA. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059362-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).