APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGENTES PRISIONAIS QUE FACILITAM FUGA DE DETENTO MOVIDOS POR PROMESSA DE PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. CONTEXTO DOS AUTOS ROBUSTO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA POR AMBOS OS ACUSADOS. TESE DE QUE O PRONUNCIAMENTO SINGULAR TERIA SE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DADOS INDICIÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP INEXISTENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (INCLUSIVE PARA A MODALIDADE QUALIFICADA DO § 3º). MÓVEL DA VIOLAÇÃO A DEVER FUNCIONAL PELOS RÉUS (FACILITAÇÃO DE EVASÃO DE PESSOA SOB LÍCITA CUSTÓDIA) CONSISTENTE NA REAL EXPECTATIVA DE RECEBEREM VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DO CRIME MAIS ABRANGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059372-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).