APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, MEDIANTE LAVAGEM QUÍMICA, ADULTEROU DADOS DO COMPRADOR EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, PARA REVENDER DIRETAMENTE O BEM A TERCEIRA PESSOA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA . DEPOIMENTO DO RÉU DIVORCIADO DAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REGIME ABERTO. PEDIDO MINISTERIAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059388-3, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).