APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. LESÃO AOS PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PESSOA EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O PASSAGEIRO INCÓLUME NO DESTINO. VINCULAÇÃO AO DANO EM DECORRÊNCIA DO RISCO-ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N. 2.681/1912, APLICADAS POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE EM GERAL. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMPRESA DE ÔNIBUS DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DE QUANTIA ILÍQUIDA QUE NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI N. 11.101/05. PRETENSÃO RECHAÇADA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS FAMILIARES, BEM COMO DO REEMBOLSO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR NO EXTERIOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE AS DESPESAS E O SINISTRO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE PERMANECEU AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR TRÊS MESES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO DA VERBA EM VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AUTOR EM ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO ACEITA SEM OPOSIÇÃO. MERA ADESÃO À TESE DE DEFESA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO E PLEITO DA DEMANDADA E DA LITISDENUNCIADA DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REIAS) E R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACIDENTE QUE CAUSOU SEQUELAS FÍSICAS PERMANENTES (ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E CICATRIZES) E SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO ANTE AS LESÕES FÍSICAS SUPORTADAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DA DEMANDADA E DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059392-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).