TJSC 2014.059397-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENESSE DEFERIDA. DECISÃO INCORRETA. RECURSO PROVIDO. Ainda que se admita a concessão dos benefícios da gratuidade judicial às pessoas jurídicas, não basta que elas simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENESSE DEFERIDA. DECISÃO INCORRETA. RECURSO PROVIDO. Ainda que se admita a concessão dos benefícios da gratuidade judicial às pessoas jurídicas, não basta que elas simplesmente afirmem a carência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo judicial ajuizado ou em vias de ser instaurado. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, está ela obrigada, para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, a comprovar satisfatoriamente, por documentos hábeis, a sua impossibilidade de responsabilizar-se por esses custos sem comprometer a existência da empresa, em razão de ser precária a sua saúde financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059397-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Joinville
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