TJSC 2014.059399-3 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DOCUMENTO INIDÔNEO DE QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 'Telas de computador' impressas nas razões recursais, supostamente provindas do sistema MEGADATA e ainda que dele provenientes, por serem elaboradas unilateralmente e passíveis de manipulação, não têm valor probante, mormente quando pretendem, servir de quitação do débito. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059399-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA MEGADATA - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - DOCUMENTO INIDÔNEO DE QUITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. 'Telas de computador' impressas nas razões recursais, supostamente provindas do sistema MEGADATA e ainda que dele provenientes, por serem elaboradas unilateralmente e passíveis de manipulação, não têm valor probante, mormente quando pretendem, servir de quitação do débito. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059399-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Tijucas
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