TJSC 2014.059401-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O EXATO GRAU DE INVALIDEZ APURADO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/09/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRADUAÇÃO ERRÔNEA DO EXPERT. 3. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO, DESCONTANDO-SE A QUANTIA JÁ QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE 4. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059401-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O EXATO GRAU DE INVALIDEZ APURADO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/09/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRADUAÇÃO ERRÔNEA DO EXPERT. 3. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO, DESCONTANDO-SE A QUANTIA JÁ QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE 4. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059401-2, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Içara
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