TJSC 2014.059415-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO DEMANDANTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO CCF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO VENCIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. CONTA CORRENTE COM SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, CONSIDERANDO O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 388 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA BANCO DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059415-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO DEMANDANTE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, COM POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO CCF. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO VENCIDO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. CONTA CORRENTE COM SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DO TÍTULO, CONSIDERANDO O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 388 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA BANCO DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059415-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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