APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE CARGA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO EXISTIR ERRO DE FATO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRINGINDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FURTO DE CARGA SOMENTE AOS CASOS EM QUE O FURTO OCORRA DE MODO CONCOMITANTE COM O VEÍCULO, BEM COMO, AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO TER COMPROVADO O PAGAMENTO DOS VALORES AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO SEM DESTAQUE (ARTIGO 54, § 4º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CDC. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM DESCONTO DE IMPOSTO E CUSTO DO FRETE. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SEM QUALQUER RESSALVA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CORRETAMENTE NA SENTENÇA, A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059429-4, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).