HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DIANTE DA DEMORA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O DEBATE DE MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DE FALTA GRAVE (FUGA). ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALMEJADA DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO MENCIONADO EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTES DE REGRESSÃO E PROGRESSÃO QUE TRAMITAM REGULARMENTE. DEMORA JUSTIFICADA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE DETERMINOU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO OBSTANTE, NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AGILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059434-2, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).