AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS DANOS E DATA DA OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL DERRIBADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRENTE. NATUREZA SUCESSIVA E CONTÍNUA QUE RENOVA CONSTANTEMENTE O TERMO A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER ARCADO, AO FINAL, PELO SUCUMBENTE, OU, PELO ESTADO, CASO AQUELE SEJA A PARTE BENEFICIÁRIA DA AJG. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059451-7, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).