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Jurisprudência


TJSC 2014.059454-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - MASSA FALIDA - OBRIGATORIEDADE DE TRAZER O ATO DE NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E O TERMO DE COMPROMISSO - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. "No caso presente, sendo a parte massa falida, é obrigatória a apresentação do ato de nomeação do síndico, bem como o termo de compromisso. Precedentes" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 887960/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 18/9/2008, DJe 21/10/2008). "Se nos autos principais, não há procuração ao advogado do recorrido, esta circunstância deve ser comprovada pelo recorrente desde logo, mediante certidão expedida pelo secretaria do tribunal a quo". (STF-1ª Turma, AI 184.295-AgRg-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, j. 5/11/1996, negaram provimento, v.u., DJU 07/02/1997, p. 1.345). Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059454-8, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Blumenau
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