HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ADULTERAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 272, ART. 288 E ART. 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS ASSOCIADA À GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. SUPOSTAS ADULTERAÇÕES DE LEITE. SITUAÇÃO QUE REDUZ O VALOR NUTRICIONAL DO ALIMENTO E QUE PODE PROVOCAR DANOS À SAÚDE HUMANA COM CONSEQUÊNCIAS IMENSURÁVEIS. ELEVADO DESPREZO PELO BEM JURÍDICO TUTELADO. EFETIVA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE QUE A PACIENTE E OS DEMAIS INTERESSADOS AGIAM DE FORMA ARDILOSA PARA OCULTAR PROVAS DOS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059466-5, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).