TJSC 2014.059493-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTEXTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A LEGALIDADE DA PRÁTICA, POIS IMPLICITAMENTE CONTRATADO E EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO A AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059493-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTEXTO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A LEGALIDADE DA PRÁTICA, POIS IMPLICITAMENTE CONTRATADO E EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO A AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059493-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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