TJSC 2014.059506-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, 17 C/C 19, UM E OUTRO DA LEI N. 10.826/2003 E 2º, DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO À PACIENTE, NÃO EXPÕE OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059506-9, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, e 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, 17 C/C 19, UM E OUTRO DA LEI N. 10.826/2003 E 2º, DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO À PACIENTE, NÃO EXPÕE OS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059506-9, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Araquari
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