APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECORRENTE DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. AÇÃO AJUIZADA UNICAMENTE PELOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS PARA POSTULAREM O RESSARCIMENTO DE ALUGUERES DECORRENTES DE CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE SEUS SÓCIOS. DIREITO QUE INTERESSA, TÃO SOMENTE, À PESSOA JURÍDICA, UMA VEZ QUE FOI SEU PATRIMÔNIO QUE SUPORTOU O INVOCADO PREJUÍZO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO PERTENCENTE À SOCIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE À DEMANDADA ANTE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL/2002 C/C CLÁUSULA 7ª DO CONTRATO LOCATÍCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS AUTORES CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059515-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).