TJSC 2014.059521-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCERTEZA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059521-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INCERTEZA ACERCA DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059521-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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