APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ARGUIDA NULIDADE DA CITAÇÃO, EFETIVADA NA MODALIDADE EDITALÍCIA. EIVA INOCORRENTE. MEDIDA AUTORIZADA APÓS A FRUSTRAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇOS DISTINTOS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO CONTA DE QUE A APELANTE TERIA SE MUDADO PARA LUGAR INCERTO. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM DE QUE FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DA RÉ, TODAS, PORÉM, SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL AUTORIZADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS VERSOS DOS CHEQUES PERTENÇA À PESSOA AUTORIZADA PARA RESPONDER PELA PESSOA JURÍDICA ENDOSSANTE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CHEQUES QUE INCUMBE À DEVEDORA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE A FIRMA NÃO CORRESPONDA À DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059531-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).