TJSC 2014.059535-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059535-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO DESDE A ÚLTIMA REGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059535-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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