PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). CONDUTA COMETIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DO FATO POR SE TRATAR DE CRIME DE PERIGO CONCRETO. ALEGADA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATRELADA À PRESENÇA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INVIABILIDADE DO PLEITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PRESENÇA DE ÁLCOOL EM QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DESSA INGESTÃO. CONDENAÇÃO QUE SE FULCRA NA PROVA TÉCNICA, NOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. DOSIMETRIA. POSTULADA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ OBSERVADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de concessão da justiça gratuita não merece ser conhecido, quando ausente prévia manifestação do Juízo de primeiro grau. - Comete o crime capitulado no art. 306 do Código de Trânsito, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida através de prova técnica e corroborada por outros elementos, como os depoimentos dos Guardas Municipais. - O agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente faz jus a regime mais gravoso, isto é, o regime semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059538-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).