APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (ESTE POR DUAS VEZES) E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TRÊS VÍTIMAS DIVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA, PELA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (POR DUAS VEZES) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 241-D DO ECA, 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E 217-A DO CÓDIDO PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO QUANTO A UM DOS FATOS. ANALOGIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC. MÉRITO QUE SE DECIDE A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. INCIDÊNCIA DO ART. 3.º DO CPP. CRIME DE ALICIAMENTO DE CRIANÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE OPERADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. VÍTIMA QUE JÁ ERA ADOLESCENTE (12 ANOS COMPLETOS). TIPO PENAL QUE APENAS PUNE A CONDUTA PRATICADA CONTRA CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE CONFIGURAM CRIME MAIS GRAVE (TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL). EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. APELO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ABSOLVIÇÃO POR MOTIVO DIVERSO DO REQUERIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CONTRAVENÇÃO PRATICADA, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA DUAS VÍTIMAS DIVERSAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. ATO CONTRAVENCIONAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AUTORIA DEMONSTRADA. AGENTE QUE, EM CLUBE E TAMBÉM EM SUA RESIDÊNCIA, PERPASSA AS MÃOS SOBRE O PÊNIS, TESTÍCULOS E NÁDEGAS DOS OFENDIDOS, POR CIMA DAS VESTES. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-A DO CP OU PARA AQUELE TIPIFICADO ART. 217-A C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. ALMEJADA TAMBÉM A REDUÇÃO DA PENA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA INDEVIDAMENTE NA SENTENÇA. FATO NÃO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A CONDUTA DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. ADEMAIS, VÍTIMA QUE JÁ POSSUÍA 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (MAIS DE UMA VEZ). ART. 61, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PEDIDO DA DEFESA NESTE SENTIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. VÍTIMA QUE AFIRMA, NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO, QUE O ACUSADO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, ROÇOU SEU PÊNIS, TESTÍCULOS E NÁDEGAS, POR CIMA DAS VESTES. FATOS QUE OCORRERAM NO CAMPO DE FUTEBOL E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LOCAL PÚBLICO E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL NESTE MESMO SENTIDO. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DA NOVA PENA APLICADA. SOBRESTAMENTO, CONTUDO, DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA, A FIM DE SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS BENÉFICOS DA LEI N. 9.099/1995 AO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059550-2, de Palmitos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).