TJSC 2014.059551-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO SEXUAL ENTRE RÉU E VÍTIMA INCONTROVERSO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DO CONSENTIMENTO DESTA PARA O ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059551-9, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, CP), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO SEXUAL ENTRE RÉU E VÍTIMA INCONTROVERSO. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE REVELA DÚVIDAS ACERCA DO CONSENTIMENTO DESTA PARA O ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059551-9, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Tijucas
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