TJSC 2014.059563-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. DIGITAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE BARRAS, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059563-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, APÓS O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DESEMBOLSO EFETUADO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA. DIGITAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE BARRAS, PELO AGENTE ARRECADADOR. CULPA NA ELEIÇÃO DO PREPOSTO (IN ELIGENDO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059563-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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