APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TESE ACOLHIDA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRABALHADOR VOLANTE DA AGRICULTURA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO ESQUERDO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO, APENAS, PARA A ATIVIDADE JÁ DESEMPENHADA PELO SEGURADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM ESTAR CONFIGURADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREFALADA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO QUE TEM COMO DIES A QUO O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC DESDE 2003. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE SE DARÁ A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. ENTENDIMENTO ASSENTADO. TESE RECURSAL RECHAÇADA. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059578-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).