APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ADUZIDA A LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC), TAMBÉM NOMINADA DE TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (TOA), E DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO) E 1.010, II E III, DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA QUE SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, LIMITADO AO MONTANTE PACTUADO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.058.114/RS - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS PELO C. STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS INERENTES - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA - NÃO CONHECIMENTO - JULGADO RECORRIDO QUE CONDICIONOU A EFICÁCIA DA DECISÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES, NOS MOLDES DEDUZIDOS NO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSTULADA A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ASTREINTES - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ - ANTERIOR DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ FIXOU UM TETO MÁXIMO - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO JULGADO E, ADEMAIS, REVELA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 174 E 175 DO CC - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 405 DO CC - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA O ART. 20, § 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO C. STJ, ATINENTE À EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059590-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).