TJSC 2014.059594-2 (Acórdão)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES. JUÍZO COMUM SUSCITANTE QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. TRÊS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, CUJA MANIFESTAÇÃO CABE AO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, INC. X, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.059594-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES. JUÍZO COMUM SUSCITANTE QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. TRÊS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DO CONCURSO DE CRIMES PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA ENTRE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, CUJA MANIFESTAÇÃO CABE AO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, INC. X, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.059594-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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