APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 C/C ART. 61, I, E 65, III, D, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. FLAGRANTE LAVRADO PELO NOME FALSO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO PENAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PARA SI CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. CONFISSÃO DO CRIME PELO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime previsto no art. 307 do Código Penal é formal. Portanto, consuma-se independentemente da efetiva obtenção de vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou da ocorrência de dano a outrem. Assim, havendo provas da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo e do elemento subjetivo do tipo - in casu, consistente em praticar o ato com o intuito de esconder da autoridade policial anterior registro criminal -, a condenação pela prática do crime de falsa identidade é irremediável [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067747-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-2-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059597-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).