TJSC 2014.059607-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE APOSENTADO. PRETENSÃO DE SAQUE PARCIAL DA QUANTIA QUE FORMA O SALDO DE CONTA. PEDIDO ARRIMADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O PARTICIPANTE ENCONTRA-SE DOENTE E TAL NUMERÁRIO SERVIRIA PARA MINORAR-LHE O SOFRIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONCEDER BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSO NO REGULAMENTO DO PLANO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. INSTITUTO DO RESGATE QUE NÃO É PERMITIDO A PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO, TAL COMO OCORRE COM O APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE FOI FAVORÁVEL AO REQUERENTE. PEDIDO EXORDIAL CARENTE DE SUBSTRATO LEGAL OU REGULAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059607-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE APOSENTADO. PRETENSÃO DE SAQUE PARCIAL DA QUANTIA QUE FORMA O SALDO DE CONTA. PEDIDO ARRIMADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O PARTICIPANTE ENCONTRA-SE DOENTE E TAL NUMERÁRIO SERVIRIA PARA MINORAR-LHE O SOFRIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONCEDER BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSO NO REGULAMENTO DO PLANO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. INSTITUTO DO RESGATE QUE NÃO É PERMITIDO A PARTICIPANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO, TAL COMO OCORRE COM O APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE FOI FAVORÁVEL AO REQUERENTE. PEDIDO EXORDIAL CARENTE DE SUBSTRATO LEGAL OU REGULAMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059607-8, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
São José
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