TJSC 2014.059628-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (ART. 28) - VIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - CONDUTA VOLTADA À MERCANCIA ("TER EM DEPÓSITO") NÃO DEMONSTRADA - QUANTIDADE APREENDIDA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059628-1, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (ART. 28) - VIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - CONDUTA VOLTADA À MERCANCIA ("TER EM DEPÓSITO") NÃO DEMONSTRADA - QUANTIDADE APREENDIDA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059628-1, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari