APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (5 VEZES PELA APELANTE E 2 VEZES PELO APELANTE). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. NORMA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE OS APELANTES, SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DOS APELANTES, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSTO INDIRETO, CUJO ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES QUE AFASTAM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI. AGENTES QUE ERAM SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. APELANTE QUE JÁ CONTAVA COM OUTROS PROCESSOS PELO MESMO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA APLICADA AO APELANTE, PARA QUE EQUIVALHA À FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA, DIMINUINDO-SE 1 DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059629-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).