APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE DA DROGA) SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MERCANCIA DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO NOTURNO (CASA DE SHOWS) EM QUE OCORRIA UMA FESTA ELETRÔNICA. PLEITO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE 316 (TREZENTOS E DEZESSEIS) MICROPONTOS DE "DOB" E 2 (DOIS) COMPRIMIDOS DE "MDMA". QUANTIDADE, DIVERSIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALTAMENTE NOCIVAS E ALUCINÓGENAS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (R$ 632,00 - SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059630-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).