TJSC 2014.059648-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCONFORMISMO DO DENUNCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO SUSCINTA. A segregação do preso provisório no distrito da culpa decorre de uns dos alicerces da própria prisão preventiva, qual seja, a conveniência de instrução processual (CP, art. 312), e, por isso, dispensa exaustiva fundamentação. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA (LEP, ART. 86) E DE DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (LEP, ART. 103) - CARÊNCIA DE PROVA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - QUESTÃO SUBORDINADA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTE DO STJ. "A LEP, art. 86, cabível ainda que preventiva a custódia, é norma de caráter excepcional, que não afasta, por si só, a prudência do julgador" (Min. Edson Vidigal). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059648-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCONFORMISMO DO DENUNCIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO SUSCINTA. A segregação do preso provisório no distrito da culpa decorre de uns dos alicerces da própria prisão preventiva, qual seja, a conveniência de instrução processual (CP, art. 312), e, por isso, dispensa exaustiva fundamentação. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA (LEP, ART. 86) E DE DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (LEP, ART. 103) - CARÊNCIA DE PROVA - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - QUESTÃO SUBORDINADA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTE DO STJ. "A LEP, art. 86, cabível ainda que preventiva a custódia, é norma de caráter excepcional, que não afasta, por si só, a prudência do julgador" (Min. Edson Vidigal). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059648-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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