PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUTOR CONDENADO ÀS PENAS ELENCADAS NO ART. 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA E DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL À AUTARQUIA, QUE SEQUER FOI CITADA. ADEMAIS, SEGURADO QUE ESTÁ DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO CARÁTER ACIDENTÁRIO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991 E DA SÚMULA N. 110 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária.' (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009)" (AC n. 2011.020589-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059658-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).