TJSC 2014.059660-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL, REGULADO PELOS ARTS. 914 A 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059660-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL, REGULADO PELOS ARTS. 914 A 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASAM A DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059660-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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