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Jurisprudência


TJSC 2014.059675-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXEQUENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL ENTRE MULTINACIONAL E PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE. VULNERABILIDADE NÃO AVISTADA. CLÁUSULA MANTIDA ANTE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CASOS IDÊNTICOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. "A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.220.273/PI, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19-9-2013, DJe 26-9-2013). "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33 do STJ). [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.059508-3, de Gaspar, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059675-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Gaspar
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