TJSC 2014.059684-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA O LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA, TERRITORIAL. INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). FEITO QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE 07 ANOS. ANUÊNCIA DO BENEFICIADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059684-1, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO PARA O LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA RELATIVA, TERRITORIAL. INVIABILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). FEITO QUE JÁ TRAMITA HÁ MAIS DE 07 ANOS. ANUÊNCIA DO BENEFICIADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059684-1, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Gaspar
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