AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PARCIAL CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE NÃO RECORREU, A TEMPO E MODO, DA DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA, FIXOU O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA OUTROSSIM, PREJUDICADO, PORQUE O AVENTADO RECURSO ESPECIAL SOBRE A MATÉRIA, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, JÁ FOI JULGADO, INCLUSIVE RESPALDANDO A DECISÃO DA ORIGEM. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE NÃO SE MANIFESTOU TAMBÉM SOBRE OS CÁLCULOS ENTÃO EFETUADOS, RESTA IGUALMENTE PRECLUSO O AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, PORQUANTO O SOPESAMENTO SERIA RESTRITO A INTERESSES PECUNIÁRIOS. INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS RECORRIDOS À ENTIDADE QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE REJEITADA. JULGADO EM EXECUÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS EXPURGOS DE FORMA GENÉRICA, SEM LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS BENEFICIÁRIOS. ASSOCIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PRESCINDÍVEIS. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059688-9, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).