TJSC 2014.059693-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVA MUTUM/MT, O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS E, TAMBÉM, O DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADOS QUE, CITADOS EM 2005, NUNCA OPUSERAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES OU HIPOSSUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059693-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE GASPAR/SC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE NOVA MUTUM/MT, O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS E, TAMBÉM, O DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. EXECUTADOS QUE, CITADOS EM 2005, NUNCA OPUSERAM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E QUE, ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONSUMIDORES OU HIPOSSUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MANTENDO-SE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GASPAR/SC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059693-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Gaspar
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