TJSC 2014.059702-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, A MESMA EM QUE O AGRAVADO RECEBE SEUS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 40%. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR A PERCENTAGEM FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A REDUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CARACTERIZADO POR NÃO RESTABELECER O DESCONTO SEGUNDO FRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FORMA PARA OBRIGAR O BANCO AGRAVANTE EM CUMPRIR. MANUTENÇÃO DA MULTA. MULTA. MANUTENÇÃO AO TETO DE R$30.000,00. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059702-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE, A MESMA EM QUE O AGRAVADO RECEBE SEUS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011, QUE REVOGOU O DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO EM 40%. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR A PERCENTAGEM FIXADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER A REDUÇÃO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CARACTERIZADO POR NÃO RESTABELECER O DESCONTO SEGUNDO FRAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FORMA PARA OBRIGAR O BANCO AGRAVANTE EM CUMPRIR. MANUTENÇÃO DA MULTA. MULTA. MANUTENÇÃO AO TETO DE R$30.000,00. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059702-5, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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