TJSC 2014.059711-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM NOVA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CPP. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSO POR DEFENSORES NOMEADOS PELO JUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059711-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARGUIÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO CITADO PESSOALMENTE AO COMPARECER ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM NOVA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 367 DO CPP. ACUSADO ASSISTIDO DURANTE TODO O PROCESSO POR DEFENSORES NOMEADOS PELO JUÍZO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DEFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADES AFASTADAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059711-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Palhoça
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