TJSC 2014.059718-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. PLEITO SEM SENTIDO. DEFESA DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO COMBATIDA. TESES JÁ PRATICADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059718-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. PLEITO SEM SENTIDO. DEFESA DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO COMBATIDA. TESES JÁ PRATICADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059718-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Blumenau
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