TJSC 2014.059742-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E RESPECTIVOS EXTRATOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO SER SUCESSOR UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059742-7, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS E RESPECTIVOS EXTRATOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO SER SUCESSOR UNIVERSAL DO BANCO BAMERINDUS. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PRAZO DE 30 DIAS PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059742-7, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joaçaba
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